Pauta prevê análise de ADPF sobre depósito prévio para recurso junto à Justiça do Trabalho
Um dos destaques da pauta da sessão plenária desta quarta-feira, 3 de agosto, é a análise da arguição de descumprimento de preceito fundamental sobre obrigatoriedade de depósito prévio para entrar com recurso junto à Justiça do Trabalho.
Será que o recurso pode ser vinculado ao depósito? ou a possibilidade de depósito é apenas possibilidade processual, podendo estar restrita ao depósito?
e ai?
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Medeiros
